Divórcio e Dissolução de União Estável Extrajudicial

O que são Divórcio e Dissolução de União Estável?

São as formas legais de dissolução de um casamento ou de uma união estável. Ambos os procedimentos podem ocorrer independentemente da partilha de bens. O divórcio não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos maiores e capazes.

Como são Realizados (Via Cartório de Notas)?
Com a Lei Federal nº 11.441/2007 e a Emenda Constitucional nº 66/2010, é possível a lavratura extrajudicial de Escritura Pública de Divórcio ou Dissolução de União Estável, com ou sem partilha de bens, desde que cumpridos os seguintes requisitos obrigatórios:

Consenso: As partes devem estar em pleno acordo com a dissolução e seus termos.
Filhos: Os cônjuges/companheiros não podem ter filho comum menor ou incapaz (caso tenham, o procedimento deverá ser feito pela via judicial).
Assistência: As partes devem estar assistidas por advogado, que assinará a escritura.
 

Documentos Necessários para Divórcio

1. Para Divórcio Direto (Partes separadas apenas de fato)
Documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes.
Certidão de Casamento (original e atualizada).
Escritura de Pacto Antenupcial e seu registro (se houver).
Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes (se houver).
Carteira da OAB do advogado (assistente jurídico).
 

2. Para Divórcio Indireto (Conversão de Separação Judicial em Divórcio)

Todos os documentos necessários ao Divórcio Direto.
Certidão de Casamento recente, com a averbação da separação anterior.
 

Documentos Necessários para Dissolução de União Estável:
 

Documento de identidade oficial (com RG e CPF) dos companheiros.
Certidão de Nascimento (atualizada) ou Certidão de Casamento com a devida averbação (se houver casamento anterior).
Escritura Pública de União Estável (se houver formalização prévia).
Documentos dos filhos maiores e capazes (se houver).
Carteira da OAB do advogado.
Nota sobre União Estável: A dissolução extrajudicial é permitida mesmo que a união não tenha sido formalizada previamente. Nesse caso, a escritura de dissolução também reconhecerá o período da união.
 

Partilha de Bens (Em Divórcio ou Dissolução)
 

Se houver bens e as partes quiserem fazer a partilha no mesmo ato, deverão apresentar ainda:

Bens Imóveis: Certidão de propriedade atualizada fornecida pelo Registro de Imóveis.
Bens Móveis: Documentos comprobatórios do domínio e valor (Ex: extratos bancários, documentos de veículos).
Observação sobre Impostos: O tabelião examinará a documentação para encaminhar o cálculo dos impostos incidentes (ITBI para transmissão onerosa ou ITCD para transmissão gratuita).
 

Informações Importantes:

Assistência de Advogado: Os advogados serão escolhidos exclusivamente pelas partes. O tabelião não aconselha nem indica advogados.
Documentação: Os documentos originais deverão ser apresentados no dia da assinatura do ato.